Comissão aprova projeto de Aluisio Mendes e endurece Lei de Crimes Hediondos
Lei de Crimes Hediondos é fortalecida por Aluíso Mendes

Mesmo em queda, com recuo de 22% em relação ao ano passado, os números de mortes violentas no Brasil assustam: 17,9 mil brasileiros foram assassinatos nos primeiros cinco meses de 2019 – um cenário que sinaliza para a necessidade de endurecimento das punições.
Nesta quarta (30), foi dado um passo importante na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal, com a aprovação do Projeto de Lei 1339/19 que altera a Lei de Crimes Hediondos e trata dos crimes de tortura, tráfico e terrorismo. A proposta, que seguirá para votação em plenário, endurece as punições para criminosos.
A Constituição já considera esses crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, mas o projeto vai além, ampliando a supressão de benefícios.
“O objetivo dessa proposta é acabar com as brechas da legislação atual que têm sido utilizadas para liberar marginais de alta periculosidade. Essa medida, sendo aprovada também em plenário, pode ser o ponto final na impunidade dos crimes hediondos já que proíbe benefícios de liberdade provisória, prisão especial, ou livramento condicional, além de anistia, graça, indulto e fiança”, explica o autor do projeto, deputado Aluísio Mendes (PSC-MA).
Ele destaca que um terço dos presos brasileiros cometeu crimes hediondos – uma imensa população carcerária que tem acesso a benefícios, inclusive o de progressão de regime.
“A sociedade já não suporta a impunidade decorrente das falhas legais”, avalia Mendes.
O projeto prevê o cumprimento integral da pena em regime fechado, vedando suspensão condicional ou substituição por pena restritiva de direitos ou multa.
Também estabelece para esses crimes a decretação obrigatória de prisão preventiva pelo juiz logo após o recebimento da denúncia, se o acusado estiver em liberdade.
O projeto determina ainda que, no caso de decretação de prisão temporária, o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, deverá ser automaticamente transformado pelo juiz em prisão preventiva.
A proposta estabelece que o réu condenado não poderá apelar em liberdade, ainda que primário e de bons antecedentes.

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