TRABALHO 300x169 - Câmara aprova MP que permite complemento de renda a trabalhador que tiver redução salarial

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (28), em votação simbólica, o texto-base da Medida Provisória 936/20, que permite a redução de jornada de trabalho e salário em até 70%  durante a crise do coronavírus e a complementação de renda aos trabalhadores que tiverem redução salarial.

O deputado Aluisio Mendes (PSC-MA) falou sobre a proposta e disse que, embora não tenha sido aprovado o texto perfeito para o momento de crise sofrido por todo o mundo, a medida dá condições às empresas  para que continuem de portas abertas:

“O momento é de sacrifícios para todos, mas estamos defendendo algumas medidas para amenizar os problemas causados pela pandemia. Os empregados não podem ficar sem salários assim como, se as empresas não tiverem condições de pagar haverá demissões e falências. A medida do governo apoia as empresas e dá condições ao trabalhador para que continue tendo renda e emprego”, argumentou Aluisio.

Vale destacar que, segundo levantamento feito pelo Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às micro e pequenas empresas), desde o início da crise gerada pela pandemia até agora, mais de 600 mil micro e pequenas empresas fecharam as portas e 9 milhões de funcionários foram demitidos em razão dos efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus.

Conheça a Medida Provisória 936/2020

A MP 936 estabelece uma alternativa para que os trabalhadores não precisem ser demitidos durante essa crise e poderá ser estabelecida pelo prazo de até 90 dias e é obrigatório que seja observado o valor do salário hora trabalhado.

A redução na jornada é acompanhada de uma diminuição proporcional de salário, que pode ser de 25%, 50% ou 70%, por até três meses. Essa decisão pode ser oficializada por acordo individual escrito não sendo obrigatório o acordo ou negociação coletiva.

1) Como funciona o pagamento proporcional?

Quando o trabalho é reduzido o salário também é reduzido na mesma proporção.  Mas a maior pergunta dos brasileiros é: “e o resto do salário, como fica?”.

Como uma forma de dar apoio não só ao empregador, o Governo vai fornecer um auxílio pagando a parte restante. Importante ressaltar que esse pagamento da parte restante não será correspondente ao valor integral, mas sim,  ao valor correspondente ao seguro desemprego.

Exemplo
João teve o seu trabalho suspenso em 50%. Ele trabalhava oito horas por dia e agora faz turno de quatro horas por dia.  Nesse caso, João receberá o seu salário reduzido em 50%, pago pelo seu empregador, normalmente. Os outros 50% ele receberá como um auxílio do governo. Porém ao invés de ser 50% do salário integral,  será correspondente ao valor do seguro desemprego.

Estabilidade
Essa medida garantirá um período de estabilidade para o trabalhador. O tempo pelo qual o trabalhador passar pela redução ou suspensão de salário e jornada ele ganhará o mesmo tempo de estabilidade. Lembrando que a estabilidade não abrange o pedido de demissão e a demissão por justa causa.

Quando será feito o pagamento?

O primeiro pagamento será feito 30 dias contados da data da comunicação da celebração deste acordo. Vale lembrar que se o empregado tem dois vínculos empregatícios ele pode receber o benefício referente à redução salarial para os dois empregos.

Para os trabalhadores que recebem entre R$ 3.153,01 e R$ 12.202,11, a redução salarial de jornada  somente pode ser feita por meio de acordo ou convenção coletiva, exceto para quem teve a redução até 25%. Além disso, em todos os casos, o empregador pode, caso queira, pagar ao empregado que esteja passando pela redução salarial uma “ajuda compensatória” que não possuirá natureza indenizatória e não incide no cálculo das demais verbas trabalhistas e contribuições previdenciárias.  Apenas reforçando que este pagamento de adicional é opcional para o empregador.

2) Suspensão do contrato de trabalho

A suspensão é quando não há trabalho e salário para o período. Essa medida poderá durar até 60 dias e o empregado receberá 100% do valor correspondente ao Seguro Desemprego. Nessa modalidade o empregador também pode, caso queira, pagar ajuda compensatória ao empregado,  também sem natureza salarial, não incidindo no cálculo das demais verbas trabalhistas,  como contribuições previdenciárias, bem como no caso da redução de jornada.

Também se repete aqui a cláusula da estabilidade pelo mesmo período da suspensão do contrato. Vamos ver agora algumas situações que costumam gerar dúvidas entre as pessoas:

• Trabalhador Intermitente
Quem é trabalhador intermitente se encaixa no benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 pelo período de três meses.

• Diferentes tipos de contrato
São aplicáveis a redução e suspensão aos empregados domésticos, ao contrato de aprendizagem e ao contrato por tempo parcial.

• O empregador é obrigado a optar pela suspensão ou pela redução?
Não. Na verdade o empregador pode utilizar as duas medidas para o mesmo empregado.

Então, o contrato de um determinado empregado poderá ser reduzido e após o fim do prazo da redução
ele poderá ser suspenso ou vice e versa.

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